Fiscalização das calçadas começa na próxima semana
📸 Gov. Venâncio Aires
Comerciantes e empresários de Venâncio Aires têm até sábado (31) para adequar a utilização dos passeios públicos às novas regras municipais. A partir da próxima semana, a prefeitura começa a fiscalizar o cumprimento da lei que estabelece critérios para a ocupação das calçadas.
A campanha “Calçada Legal é Calçada Livre” busca orientar os estabelecimentos e conscientizar sobre a importância de manter os espaços públicos organizados, acessíveis e seguros.
As normas abrangem a exposição de produtos, a instalação de equipamentos e publicidade e outras formas de ocupação das calçadas. Mesas, cadeiras e plantas vivas, quando permitidas, dependem de licença prévia do Município e do pagamento da taxa correspondente.
Prioridade dos pedestres
Em todos os casos, deve ser preservada a faixa livre para circulação de pedestres, conforme os critérios de acessibilidade das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A legislação também restringe o comércio ambulante na área central, incluindo a venda de mercadorias em carrinhos, bancas, tabuleiros móveis e veículos estacionados. A comercialização itinerante de alimentos e bebidas também está sujeita às regras.
O Município poderá conceder autorizações temporárias para atividades em eventos, feiras, festividades e outras situações de interesse público, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
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