Vereador quer tratamento igualitário na nova lei das calçadas
Emenda permitiria produtos em faixas de até 80 centímetros perto das fachadas
📸 Canva IA/Significa
A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires analisa um projeto de lei complementar do Executivo, que tem como um dos objetivos disciplinar o uso da calçada para expor mercadorias e produtos.
Nessa segunda-feira (29) o vereador Eligio Weschenfelder, o Muchila (PSB) apresentou uma emenda ao projeto.
Pela regra original, os estabelecimentos precisariam manter equipamentos e mercadorias dentro de suas áreas privadas, exceto alguns ramos de atividade, como floriculturas e bares.
Liberação geral
A mudança proposta por Muchila, se aprovada pelos demais vereadores, permite a utilização da calçada por dezenas de outros estabelecimentos comerciais. A faixa permitida é de 80 centímetros em relação à fachada, mediante licença concedida pelo Município.
A exposição não poderá prejudicar a circulação de pedestres ou a acessibilidade urbana. Os produtos devem ficar obrigatoriamente encostados na parede frontal do imóvel. Equipamentos que superem o limite fixado ou gerem riscos para a segurança dos moradores continuam proibidos.
Tratamento igual
Segundo a justificativa de Muchila, a emenda quer corrigir uma diferença entre os setores econômicos. O projeto original já prevê o uso do passeio público por bares e restaurantes para mesas. As floriculturas de Venâncio Aires também já tinham o direito de colocar plantas na mesma faixa.
O vereador aponta que a proibição total para as outras lojas cria um tratamento desigual no Município. A emenda estende o direito de uso a todos os segmentos comerciais da cidade. Para isso, os lojistas deverão seguir os mesmos critérios de segurança e mobilidade.
Fiscalização
A proposta mantém o poder de fiscalização da prefeitura sobre os espaços. O Município poderá retirar as licenças e aplicar punições em caso de descumprimento. A emenda defende que a exposição na fachada ajuda na divulgação e na geração de renda.
O texto agora aguarda a discussão e votação dos vereadores na Câmara.
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