Vereador quer regulamentar tratamento de pessoas em situação de rua
📸 Leg. Venâncio Aires/arquivo
Um projeto de lei protocolado nessa segunda-feira (16) busca instituir uma política de acolhimento humanizado em Venâncio Aires. A proposta de autoria do vereador Nelsoir Battisti (PSD) visa atender pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social.
O texto tem como foco cidadãos que enfrentam problemas relacionados à dependência química e transtornos mentais. O objetivo é promover a recuperação da saúde física e mental, além da reinserção familiar e comunitária dos pacientes.
A matéria estabelece que o atendimento deve priorizar tratamentos ambulatoriais e serviços comunitários, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A internação hospitalar ocorrerá apenas quando os recursos externos forem insuficientes e mediante avaliação médica.
Contra a vontade
Nos casos de dependência química, a internação involuntária exige pedido formal da família ou responsável legal, além de laudo médico. O procedimento precisa ser comunicado aos órgãos competentes em até 72 horas.
O projeto determina que o prazo máximo de internação para desintoxicação de usuários de drogas será de 90 dias. Todo o processo seguirá as normas estabelecidas pela legislação federal vigente sobre saúde mental e drogas.
Para garantir um cuidado integral, o acolhimento contará com equipes compostas por profissionais de saúde, psicologia,enfermagem e assistência social. A abordagem também prevê orientação nutricional e garantia de sigilo absoluto sobre as informações pessoais.
Acompanhamento e volta ao mercado
Após a alta do tratamento, o Município poderá oferecer acompanhamento contínuo para prevenir recaídas e fortalecer a autonomia dos atendidos. A proposta inclui ainda o estímulo a ações de qualificação profissional e capacitação em parceria com instituições de ensino.
Em tramitação
A iniciativa segue agora para análise dos vereadores na Câmara de Venâncio Aires. Caso seja aprovada e sancionada, as despesas para a execução da política correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já existentes no âmbito da prefeitura.
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