Tipo de pedágio previsto para Venâncio é uma máquina de multar

📸 Gustavo Mansur/Secom/arquivo

Como você já deve estar sabendo, o governo do Estado quer implantar no quilômetro 10 da RSC-453, em Venâncio Aires, o sistema de cobrança de pedágio sem cancelas, conhecido como free flow. Este modelo será instalado depois da privatização da rodovia, estabelecendo uma máquina de ganhar dinheiro entre a Capital do Chimarrão e Mato Leitão. O pedágio atual, em Cruzeiro do Sul, claro, continuará existindo.

À primeira vista, até parece coerente instalar uma tecnologia da Nasa em uma rodovia que se assemelha ao solo lunar, mas o free flow está longe de ser um instrumento avançado, a julgar pelas experiências de instalação dele em outras rodovias do Brasil.

O sistema de pedágio sem cancelas foi implementado no Brasil com o objetivo de modernizar as rodovias e proporcionar maior fluidez no tráfego. No entanto, desde sua introdução, tem gerado um número significativo de multas aos motoristas, levantando debates sobre sua eficácia e justiça.

Dados alarmantes de multas

Em menos de dois anos de operação, o sistema free flow já resultou em mais de um milhão de multas em todo o País, conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e obtidas pelo Senado, em janeiro. Essas infrações são, em grande parte, atribuídas ao desconhecimento dos motoristas sobre o funcionamento do sistema e às falhas na comunicação sobre as formas de pagamento disponíveis.

Especificamente, na rodovia Laurentino Mascari (SP-333), em São Paulo, durante o primeiro mês de operação do free flow (4 de setembro a 4 de outubro de 2024), foram registradas mais de 12 mil multas por evasão de pedágio, representando cerca de 8,4% dos veículos que transitaram pelo local, de acordo com levantamento do portal UOL junto ao governo de São Paulo.

254 mil

No fim de outubro do ano passado, um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo foi aberto pela Defensoria Pública do Estado para apurar mais de 254 mil multas nos pedágios sem cancela nas rodovias da Serra e Vale Caí, número equivalente a cerca de duas vezes a população de Santa Cruz do Sul. Elas são relativas à infração de evasão de pedágio — ou não pagamento da tarifa.

Segundo o defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, existem indícios de ausência da garantia da devida transparência e publicidade nesse formato de pedágio e de um sistema adequado para notificações.

Na metade de dezembro de 2024, uma reunião que se mostrou inútil e que não teve nem o quórum necessário, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tratou do assunto e serviu apenas para as autoridades que cuidam do trânsito no Estado – Detran e Daer – dizerem que não podem fazer nada quanto ao número astronômico de multas porque a lei é assim mesmo.

Valores e penalidades

A legislação brasileira prevê que a evasão de pedágio é uma infração grave, resultando em multa de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor.

Além disso, o não pagamento da tarifa no prazo estabelecido pode levar à negativação do CPF do proprietário do veículo em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa, impedindo acesso a linhas de crédito, compras parceladas em lojas entre outras adversidades.

Reações legislativas e judiciais

Diante do elevado número de multas e das queixas dos motoristas, o Senado Federal está analisando um projeto de lei que propõe a suspensão das multas por evasão de pedágio pelo período de um ano nos sistemas de cobrança automática sem cancela.

O objetivo é conceder aos usuários uma nova chance para regularizar os pagamentos em atraso e adaptar-se ao novo sistema.

Paralelamente, decisões judiciais têm questionado a aplicação das multas. Em abril de 2024, a Justiça Federal suspendeu as penalidades por evasão de pedágio em um trecho da rodovia Rio-Santos, operado pelo sistema free flow, argumentando que a concessionária não forneceu mecanismos adequados para facilitar o pagamento durante o período experimental.

Desafios na implementação

A transição para o sistema free flow enfrenta desafios significativos, especialmente relacionados à comunicação e à infraestrutura. Muitos motoristas relatam desconhecimento sobre a necessidade de pagamento posterior ao uso das rodovias sem cancela, bem como dificuldades para efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Imagine uma situação em que um motorista de Minas Gerais, por exemplo, passe por essa parafernália prevista para ser instalada em Venâncio Aires e precise fazer um pagamento em um posto físico em até 30 dias – que é uma das formas de cobrança. Onde ele estará 30 dias depois?

Além disso, falhas na leitura de placas e na identificação de tags eletrônicas têm resultado em multas indevidas, aumentando a insatisfação e os transtornos aos usuários.

“Presentes” estaduais

Diante do exposto, se vê que está por vir mais um presente de grego do governo do Estado para os venâncio-airenses, depois do presídio para mais de 500 apenados, da UTI pediátrica cuja manutenção é bancada pela população de Venâncio por cerca de R$ 7 milhões por ano – e todo o Rio Grande do Sul pode usar – e da precária privatização da esburacada RSC-287, em que a Capital do Chimarrão fica com a praça de pedágio, com um desvio perigoso em Mariante e com os acidentes, enquanto as outras cidades ficam com o início da duplicação.