Resolução permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos

📸 Marcello Casal/Agência Brasil/arquivo

O plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, em 20 de fevereiro, uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos tarjados, que normalmente exigem receita médica. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17) e entrará em vigor em 30 dias.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (20), o CFF ressaltou que a prescrição farmacêutica já era garantida pela Lei Federal nº 13.021, de 2014, que estabelece que o profissional deve acompanhar o tratamento medicamentoso dos pacientes.

Além disso, desde 2017, o Ministério da Educação determina que todos os profissionais da área devem sair da graduação aptos a prescrever terapias farmacológicas e medicamentos.

“Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde”, destacou a entidade.

Limites

O CFF esclareceu que os farmacêuticos não têm liberdade total para prescrever qualquer medicamento. A prescrição está limitada a medicamentos isentos de prescrição e aos tarjados, desde que seja seguida uma diretriz clínica estabelecida.

“Os farmacêuticos somente podem prescrever baseados nas evidências científicas mais robustas”, afirmou o conselho, destacando que medicamentos controlados, como os de tarja preta, continuam restritos a prescrições médicas.

A entidade também mencionou que outras profissões da área da saúde possuem liberdade para prescrever medicamentos, inclusive para tratamentos sem comprovação científica. “Nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível”, afirmou.

Ato médico

O CFF também destacou que a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) não atribui exclusividade da prescrição de medicamentos aos médicos. “Restringir a prescrição a estes colocaria em risco políticas públicas essenciais para o Brasil, incluindo o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explicou o conselho.

A entidade citou ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou, em 2022, a rotulagem de medicamentos, substituindo a frase “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA” por “VENDA SOB PRESCRIÇÃO”.

“Isso reconhece que medicamentos não são apenas de prescrição médica”, argumentou o CFF, mencionando que países como o Reino Unido já consolidaram a prescrição farmacêutica como parte da assistência à saúde.

Impacto da medida

O conselho rebateu críticas de que a nova regulamentação poderia comprometer a qualidade do atendimento à saúde e afirmou que a resolução apenas formaliza um direito já garantido por lei.

“O documento organiza a prescrição farmacêutica, garantindo que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na melhor evidência científica disponível”, pontuou a entidade.

ℹ️ Agência Brasil.