Prazo para 944 MEIs regularizarem pendências termina em menos de um mês

A Secretaria Municipal da Fazenda de Venâncio Aires notificou 944 microempreendedores individuais (MEIs) para regularizarem pendências até 22 de dezembro. Caso contrário, serão excluídos do Simples Nacional, regime tributário que concede benefícios aos pequenos negócios.

As principais irregularidades incluem débitos tributários, falta de documentos, faturamento acima do permitido, parcelamentos pendentes ou atividades não contempladas pelo Simples Nacional.

Segundo a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, o desenquadramento do MEI irregular impactará negativamente os negócios, dificultando o acesso a crédito e financiamentos e removendo benefícios como a simplificação de obrigações fiscais.

Como regularizar

Os MEIs podem protocolar pedidos de regularização ou impugnações no Setor de Fiscalização, localizado no prédio administrativo da prefeitura, na rua Osvaldo Aranha, 634. Caso as dívidas não sejam quitadas ou negociadas até o prazo final, o desenquadramento será automático a partir de 1º de janeiro de 2025.

ℹ️ Gov. Venâncio Aires.