MP emite nota contra prefeitos que estão dispensando vacinação

📸 Tânia Rego/Agência Brasil/arquivo

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) se pronunciou hoje (8) sobre a dispensa de apresentação de atestado de vacinação contra a covid-19 em matrículas e rematrículas escolares em algumas cidades gaúchas, por decisão de prefeitos. O MP considera inconstitucional o decreto de algumas prefeituras.

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O órgão alerta para os riscos à saúde e reitera a obrigatoriedade da carteira de vacinação completa, conforme a Lei Estadual nº 15.409/2019 e o Programa Nacional de Imunizações (PNI).

O MP destaca a constitucionalidade da vacinação obrigatória, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que a recusa injustificada à imunização pode levar à responsabilização dos pais ou responsáveis, conforme o art. 227 da Constituição.

O MP/RS afirmou na nota que prioriza soluções extrajudiciais, mas, se necessário, adotará medidas legais para garantir a vacinação como direito das crianças, sem afetar o direito à educação.

A omissão de pais e responsáveis no cumprimento do dever de vacinar pode resultar em responsabilização, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda segundo o MP/RS.

ℹ️ MP/RS.