Lista de “empresas petistas” se propaga em Venâncio

📸 Significa/arquivo

Uma lista com o nome de aproximadamente 25 empresas de diversos ramos de atividade circula em grupos de mensagens instantâneas em Venâncio Aires. O conteúdo está inserido em contexto de boicote a esses estabelecimentos sob a justificativa de serem supostas “empresas petistas”.

A propagação da lista vem ocorrendo desde a manhã desta segunda-feira (26), após a vitória de Lula (PT) sobre Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno.

A reportagem apurou que as mensagens foram compartilhadas em pelo menos dois grupos de comunicação no WhatsApp, que reúnem, somados, cerca de 1.500 participantes.

Por questões de segurança e integridade do patrimônio das empresas, os nomes dos estabelecimentos citados na listagem não serão divulgados.

Empresas negam vínculos e pedem respeito

Diante da repercussão do caso, estabelecimentos visados se manifestaram para esclarecer suas posições a respeitos das listas.

Em nota, uma das empresas destacou que seu nome foi exposto indevidamente e negou qualquer tipo de posicionamento político. Também destacou em seu posicionamento que o compromisso institucional da empresa é atender os clientes de forma ética, respeitosa e imparcial, independentemente de convicções políticas individuais.

O comunicado solicita ainda que o nome e a reputação do estabelecimento sejam respeitados, evitando interpretações equivocadas.

Outra organização contatada enviou esclarecimentos institucionais reforçando a neutralidade das atividades prestadas por ela. Disse que não possui posicionamento político-partidário institucional e não compactua com manifestações políticas associadas indevidamente ao nome da empresa.

“Solicitamos que o nome da empresa seja respeitado e que sejam evitadas associações políticas que não representam nossa atuação”, respondeu.

Implicações jurídicas

A criação e a divulgação desse tipo de material pode configurar crime e gerar responsabilização nas esferas penal e cível. Embora a decisão individual do consumidor de não comprar em um local seja livre, a organização de campanhas direcionadas a comércios específicos traz riscos jurídicos concretos para quem cria ou repassa o conteúdo.

Na esfera penal, se as mensagens atribuírem condutas falsas, os envolvidos podem responder por calúnia. A veiculação em grupos de mensagens com elevado número de integrantes caracteriza meio que facilita a divulgação, o que pode aumentar as penas aplicáveis em até um terço.

Entendimento dos tribunais

No âmbito cível, os afetados podem ingressar com ações na Justiça para exigir indenização por danos morais, em razão do abalo à imagem comercial. Também é possível pleitear reparações por lucros cessantes e danos materiais, desde que seja demonstrada a queda efetiva de faturamento provocada pelo boicote.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais já possuem jurisprudência consolidada sobre o tema. As cortes entendem que listas de boicote por motivação política que expõem comerciantes e provocam linchamento virtual extrapolam a liberdade de expressão, gerando o dever de indenizar e possíveis sanções criminais aos autores e multiplicadores.

Orientações de criminalista

O advogado criminalista e doutor em Direito Jader Marques destaca em seus textos que a liberdade de expressão não autoriza perseguições. O especialista orienta que as vítimas não fiquem caladas e adotem procedimentos específicos para garantir os direitos na Justiça. “Divergência política faz parte da democracia. Perseguição e intimidação não”, aponta o jurista.

Segundo Jader Marques, a orientação inicial é guardar todas as provas existentes. As vítimas devem registrar imagens da tela (prints), identificar os links, perfis, datas e os dados de quem criou ou compartilhou o material.

O especialista recomenda o encaminhamento das informações para registro de boletim de ocorrência e avaliação de medidas judiciais cabíveis, como interpelação criminal e ação de indenização.

O profissional também reforça a necessidade de identificação dos envolvidos na disseminação das mensagens nos aplicativos.

Jader Marques colocou-se à disposição para orientar cidadãos e empresários afetados por essas listagens por meio de seu perfil em uma rede social.

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