Câmara aprova em segundo turno texto-base da PEC dos Precatórios
Com 323 votos favoráveis, placar superou votação do primeiro turno
Por 323 votos a favor, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (9), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano, como queria o governo Bolsonaro. O texto teve 172 votos contrários e uma abstenção. Os deputados analisam quatro destaques ao texto.
No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovou a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.
O resultado foi proclamado pouco antes das 22h. Em seguida, a Câmara começou a votar quatro destaques no segundo turno. Nessa etapa, só são permitidos destaques ou emendas supressivas, que retiram pontos da PEC, ou de redação, que ajustam a redação sem mudar o mérito do texto. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP), afirmou que pretende encerrar a votação ainda nesta noite.
O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A Proposta de Emenda à Constituição foi chamada de PEC do Calote pela oposição, por empurrar para outros anos o pagamento de ações que o governo federal perdeu na Justiça.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta segundo a qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036).
A estimativa é que o teto de pagamento de precatórios seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios que seriam de R$ 89 bilhões em 2022. Portanto, se a PEC passar no Senado, o governo deixará de pagar R$ 49 bilhões em ações na Justiça em 2022.
Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400 para 17 milhões de beneficiários. No entanto, este auxílio só tem duração garantida para o ano que vem, de eleições presidenciais.
