Justiça determina isenção de pedágio para alguns usuários da 287
📸 Rota de Santa Maria/arquivo
O Ministério Público do Rio Grande do Sul obteve, nessa terça-feira (11), uma liminar garantindo a isenção da tarifa de pedágio na RSC-287, para moradores do distrito de Palma, em Santa Maria, que utilizam frequentemente a rodovia. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública estabelece multa diária de R$ 100 mil caso a concessionária Rota Santa Maria descumpra a medida.
A ação coletiva, movida pela 2ª Promotoria Cível de Santa Maria, apontou dificuldades enfrentadas pelos moradores, como a falta de transporte público e serviços essenciais na localidade, tornando o uso da rodovia indispensável.
A concessionária tem 30 dias para cadastrar os beneficiários e adotar as providências necessárias para garantir a isenção.
Más condições
Conforme a promotora Giani Pohlmann Saad relatou ao jornal Diário de Santa Maria, na ação coletiva, o Ministério Público apresentou o histórico da concessão da RSC-287, evidenciou as más condições da via e a inadequação do serviço desde antes dos eventos climáticos no ano passado, assim como as várias tentativas de mediação com o Estado e concessionária antes da ação.
