Ação judicial pede suspensão de cobrança de pedágios na BR-386
📷 CCR Viasul/arquivo
A Justiça Federal deu prazo de 72 horas para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a concessionária CCR Viasul se manifestarem sobre a ação do Ministério Público Federal (MPF), provocada pela prefeitura de Marques de Souza. A ação solicita a suspensão da cobrança de pedágios na BR-386 até a restauração da trafegabilidade após as enchentes de maio.
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O despacho foi emitido pela juíza Ana Paula de Bortoli, da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, e o prazo se estende até quinta-feira (6).
O MPF requer a suspensão da cobrança de pedágio até a conclusão das obras de restauração ou por um período mínimo de três meses, com possibilidade de prorrogação.
A ação também exige atuação emergencial da CCR Viasul e da ANTT para garantir a trafegabilidade adequada nos acessos ao Município de Marques de Souza, com manutenções periódicas e a elaboração de um cronograma de obras nos acessos laterais.
Uma multa diária de R$ 100 mil é proposta pelo descumprimento das exigências.
Para a Rádio Independente, a CCR afirmou que não comenta ações judiciais e que a cobrança nas praças de pedágio da BR-386 segue normal, com liberação para veículos com donativos acompanhados de veículos oficiais.
ℹ️ Independente.
